Sábado (28) foi publicado no Diário Oficial da Cidade de SP o Decreto N° 59.311, de 27 de março de 2020.
Caros leitores do blog, elaboramos essa nota para repassar a informação de que o prazo para a realização dos protocolos dos pedidos de regularização relacionados à Anistia 2020 foram prorrogados por mais 90 dias a serem contados a partir do dia 31 de março de 2020.
O Decreto prorroga o prazo previsto no “caput” do artigo 33 do Decreto n° 59.164 de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei n° 17.202, de 19 de setembro de 2019, popularmente conhecida como Lei de Anistia. Dessa forma, a data limite para a protocolização dos pedidos passa a ser o dia 30 de junho de 2020.
Confira abaixo:
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