Anistia da Prefeitura de São Paulo
O projeto foi aprovado por unanimidade com 51 votos. O projeto inicial anistiaria apenas 150 mil imóveis de até 150 metros, mas o projeto substitutivo incluiu aqueles que tinham isenção do IPTU até 2014.
Com essa anistia, muitos contribuintes poderão obter o Habite-se das construções caso não tenham. Com a regularização, a pessoa passa a conseguir, por exemplo, financiamentos para obras com bancos como a Caixa Econômica Federal.
Como vai funcionar
De acordo com a lei proposta pela Prefeitura, casas de até 150 metros quadrados serão anistiadas automaticamente. Imóveis com mais de 150 metros entram na modalidade declaratória – com entrega de documentos.
Já imóveis residenciais com mais de 500 metros, prédios comerciais e templos passarão pelo processo comum, com análise de técnicos da Prefeitura. A propriedade do terreno tem que estar regular.
Imóveis construídos em margens de represas, galerias, linhas de transmissão e em áreas públicas estão de fora. As cinco operações urbanas da cidade – que são áreas em revitalização – também não participam. É o caso da Avenida Jornalista Marinho, que faz parte da Operação Água Espraiada – e que tem trechos tomados por construções irregulares.
Os imóveis que não têm nenhuma dessas restrições terão 90 dias para se cadastrar na Prefeitura pedindo a regularização – prazo prorrogável por mais 60. Se a Prefeitura verificar que a construção precisa de ajustes, o proprietário terá 180 dias pra concluir a obra.
