Corpo de Bombeiros e o poder de fiscalizar
Desde de 09 de Abril de 2019 os bombeiros de São Paulo ganharam poder de polícia para interditar prédios que estejam irregulares, conforme Portaria CCB – 004/800/19. A lei existe desde 2015 (Lei Complementar n 1.257/2015), quando foi sancionada pelo então governador Geraldo Alckmin. Entretanto, só foi regulamentada este ano. O objetivo desta ação é aumentar a segurança e diminuir a burocracia.
Esta regulamentação permite o cumprimento do decreto estadual 63.911/18 do Corpo de Bombeiros, que transfere à corporação o poder de fiscalizar as edificações e aplicar os demais procedimentos no que diz respeito às condições de segurança contra incêndios das edificações além da atualização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
AVCB é o documento que atesta a regularidade e segurança da edificação, após ser vistoriada e aprovada pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Sendo que o AVCB somente pode ser emitido para edificação ou área de risco que tenha todas as medidas de segurança contra incêndio instaladas e em funcionamento, de acordo com o Projeto Técnico Aprovado.
Há ainda outras duas licenças que podem ser emitidas pelo CBM conforme situação e características do empreendimento:
CLCB – Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros; e
TAACB – Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros.
É fundamental manter estes documentos em vigência e visíveis na edificação, para o caso de vistoria ou fiscalização do CBM. Além de, obviamente, garantir o pleno funcionamento dos equipamentos e instalações de segurança contra incêndio. Incluindo sinalização e treinamento de brigada, quando for o caso.
O não atendimento à estes requisitos e havendo fiscalização, pode corroborar nas seguintes penalidades:
I- Advertência escrita;
II- Multa; e
III- Cassação das Licenças.
Ainda, pode haver a interdição temporária da edificação, quando houver risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas.
As multas, em caso de descumprimento, em última instância, podem chegar a quase R$ 270 mil.
Evite correr este risco e regularize sua edificação. Entre em contato conosco!
Fontes:
http://www.corpodebombeiros.sp.gov.br/
https://fundabom.org.br/
http://www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br/dsci_publicacoes2/_lib/file/doc/IT-01-2019-DE63911.pdf
