Debate do Plano Municipal de Habitação – Prefeitura de SP
Em Setembro de 2019, os vereadores da Comissão de Política Urbana debateram o Plano Municipal de Habitação, proposto pelo Executivo. O projeto estabelece metas, critérios e diretrizes para o fomento habitacional na cidade nos próximos 16 anos.
Em conjunto, foi proposta a realização de três audiências públicas para debater vários aspectos do plano, como os meios de financiamento para as chamadas Habitações de Interesse Social, aquelas voltadas à parcela de menor renda.
Outra audiência pública também relacionada ao plano terá como tema as parcerias público-privadas, as chamadas PPPs. Hoje a prefeitura possui um modelo de PPPs de habitação de interesse social, que tem acelerado o ritmo dessas obras. O principal objetivo desse tema é considerar a facilidade de fazer com o privado aquilo que é muito moroso no público, tendo assim uma resposta mais rápida. A audiência irá definir quais são os modelos e como são as formas de parceria pública-privada.
O Plano Municipal de Habitação é importante, porque não passa a ser política de um governo, mas política de Estado válida para os próximos 16 anos.
As propostas consolidadas no Projeto de Lei n. 619/16, que foi encaminhado à Câmara Municipal de São Paulo, são fruto de um amplo processo participativo, que envolveu presencialmente cerca de 5000 pessoas e recebeu cerca de 12.500 contribuições online, contando com a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos cidadãos, além de consistir em uma construção conjunta entre diversas secretarias municipais.
Elas podem ser assim resumidas:
- O PMH estabelece diretrizes gerais para a política habitacional em Lei, para um horizonte de 16 anos;
Avanço no reconhecimento das distintas necessidades habitacionais do município, estimando o déficit e a demanda habitacional e incorporando grupos sociais em situação de vulnerabilidade, como a população em situação de rua, como parte da demanda; - Define os programas habitacionais e as estratégias de ação e de articulação com as demais políticas setoriais;
- Estabelece linhas programáticas (Serviço de Moradia Social, Provisão de Moradia e Intervenção Integrada em Assentamentos Precários) para o enfrentamento da problemática habitacional, de forma a abarcar a diversidade de situações e necessidades, oferecendo um leque de programas e de ações e estabelecendo um fluxo de atendimento;
- Cria diversas ações transversais de apoio à implementação da política, tais como a Assistência Técnica, Jurídica e Social, a Atuação Integrada em Áreas Ambientalmente Sensíveis e Frágeis, a Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários e Imobiliários Urbanos, a Gestão do Patrimônio Fundiário e Imobiliário Público para Habitação e a Gestão de Risco;
- Cria regras para Planos de Ação Quadrienais de Habitação, que estabelecerão metas para a política no território, prevendo formas de articulação do planejamento habitacional às demais ações setoriais, ao planejamento orçamentário e ao programa de metas, de forma participativa;
- Estabelece a estrutura de gestão e participação, trazendo diretrizes para a revisão da lei do Conselho Municipal de Habitação, de forma a fortalecer seu caráter deliberativo;
- Cria o Fórum de Conselhos Gestores de ZEIS, de forma a fortalecer a participação da população residente em favelas e loteamentos irregulares nas instâncias de participação popular do município;
Estabelece diretrizes para a aplicação de instrumentos urbanísticos e cria a estrutura financeira do plano; - Estabelece metas quantitativas para cada programa habitacional, para o prazo de 16 anos, e dá diretrizes para a distribuição dos recursos financeiros da habitação, estabelecendo que 20% do total de moradias produzidas pelo município devem ser feitas pelo Programa de Autogestão, em parceria com entidades.
Fonte: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/plano-municipal-de-habitacao/
